Politica de Privacidade e Protecao de Dados

Diretrizes adotadas pela Camara Municipal no tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e a Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/2011 - LAI).

Esta Politica aplica-se a todo tratamento de dados pessoais realizado pela Camara Municipal, seja no portal institucional, em servicos digitais ou em atendimentos presenciais. O cidadao pode, a qualquer tempo, exercer seus direitos previstos na LGPD.

Principios do Tratamento (Art. 6 da LGPD)

Finalidade: Tratamos dados pessoais apenas para finalidades especificas, legitimas e explicitamente informadas ao titular.
Adequacao e necessidade: Limitamos o tratamento ao minimo necessario para cumprir a finalidade legal ou institucional declarada.
Livre acesso: Asseguramos ao titular consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento e a integralidade de seus dados pessoais.
Qualidade dos dados: Mantemos os dados exatos, claros, relevantes e atualizados, conforme a necessidade e a periodicidade do tratamento.
Transparencia: Garantimos informacoes claras, precisas e facilmente acessiveis sobre a realizacao do tratamento e os agentes envolvidos.
Seguranca: Utilizamos medidas tecnicas e administrativas para proteger os dados de acessos nao autorizados, destruicao, perda ou difusao indevida.
Prevencao: Adotamos medidas para prevenir a ocorrencia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Nao discriminacao: Vedamos o tratamento de dados pessoais para fins discriminatorios, ilicitos ou abusivos.
Responsabilizacao e prestacao de contas: Demonstramos a adocao de medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento das normas de protecao de dados pessoais.

Dados Coletados

Categoria	Exemplos
Cidadao em geral	Visitas ao portal, preenchimento de formularios de Ouvidoria, e-SIC, participacao em consultas publicas e inscricoes em audiencias.
Parlamentares e servidores	Dados funcionais, cadastrais e biograficos divulgados em atendimento ao principio constitucional da publicidade.
Fornecedores e prestadores	Dados cadastrais necessarios a celebracao de contratos, convenios e ao cumprimento da Lei 14.133/2021.

Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

•Confirmacao da existencia de tratamento
•Acesso aos dados pessoais tratados
•Correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
•Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade
•Portabilidade dos dados a outro fornecedor de servico ou produto
•Eliminacao dos dados pessoais tratados com base em consentimento
•Informacao sobre entidades publicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados
•Informacao sobre a possibilidade de nao fornecer consentimento e suas consequencias
•Revogacao do consentimento

Para exercer qualquer direito, contate o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) ou utilize o e-SIC.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Encarregado nao designado/divulgado. Para exercer direitos previstos na LGPD, utilize os canais oficiais (Ouvidoria, e-SIC ou atendimento presencial).

Ver pagina completa do DPO

Base Legal

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD)
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informacao (LAI)
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital
Art. 5º, X, XII e XXXIII da Constituicao Federal

Atualizacoes desta Politica

Esta Politica pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudancas regulamentares, tecnologicas ou organizacionais. Recomendamos a consulta periodica desta pagina. A versao oficial vigente, quando publicada como documento, encontra-se na secao “Documento Oficial” acima.