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Em atendimento a resolucao administrativa no 007/2016/TCMPA e instrucao normativa no11/2021/TCMPA
§1o. Do portal da transparencia
§2o. Planejamento e gestao fiscal
§3o. Receitas, despesas, contratos
§4o. Servico de atendimento
§5o. Atos e normativos legais
Gestao de pessoal e remuneracao
Atuacao e gastos dos vereadores
Bens moveis e imoveis
Normas de transparencia e acesso a informacao
Lei de Acesso a Informacao
Lei no 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar no 101/2000
Lei da Transparencia
Lei Complementar no 131/2009
Decreto de Gestao Fiscal
Decreto no 7.185/2010
IN no11/2021/TCMPA
Instrucao Normativa TCMPA
Lei Federal 14.129/2021
Governo Digital
Lei Organica Municipal
Lei Organica da Camara
Regimento Interno
Normas internas