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Exercite seu direito de acesso a informacao publica de forma rapida, transparente e eficiente.
A Lei 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso as informacoes publicas, promovendo a transparencia e o controle social.
Solicite informacoes publicas pelo formulario abaixo
Consulte o status de suas solicitacoes
O E-SIC (Sistema Eletronico do Servico de Informacao ao Cidadao) e uma ferramenta que permite ao cidadao solicitar informacoes publicas de forma online, conforme previsto na Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011).
Qualquer pessoa, fisica ou juridica, pode utilizar o sistema para solicitar informacoes publicas, sem necessidade de justificativa do pedido.
O orgao tem ate 20 dias para responder a solicitacao, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.
Nao. O acesso as informacoes publicas e gratuito, exceto quando houver necessidade de reproducao de documentos.
Sim, desde que seja uma informacao publica. Algumas informacoes podem ter restricoes de acesso por questoes de seguranca nacional, sigilo fiscal, etc.
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Horário: Segunda a Sexta
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