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O Regimento Interno é o conjunto de normas que disciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, estabelecendo procedimentos e regras de conduta.
O Regimento Interno é um conjunto de normas que disciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, estabelecendo procedimentos, regras de conduta e organização dos trabalhos legislativos. É elaborado pela própria Câmara e aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Ele complementa a Lei Orgânica do Município, detalhando aspectos práticos do funcionamento da Câmara, como a realização das sessões, o processo legislativo, a organização das comissões e os direitos e deveres dos vereadores.
Estabelece regras específicas para o funcionamento da Câmara Municipal
É elaborado e aprovado pela própria Câmara Municipal
Pode ser modificado conforme as necessidades da Câmara
Maioria absoluta dos vereadores
Maioria dos presentes
Quando a lei ou regimento exigir
O Regimento Interno detalha todo o processo legislativo, desde a apresentação de proposições até sua promulgação:
Proposições são apresentadas pelos vereadores ou pelo Prefeito, seguindo os procedimentos estabelecidos no regimento.
A Mesa Diretora analisa se a proposição atende aos requisitos formais e de admissibilidade.
As proposições são encaminhadas às comissões competentes para análise técnica e jurídica.
Após análise das comissões, a proposição é discutida e votada em plenário, seguindo os procedimentos estabelecidos.
Aprovada, a proposição é encaminhada para promulgação pelo Prefeito e publicação no Diário Oficial.
O Regimento Interno estabelece a organização e funcionamento das comissões:
Analisam proposições de acordo com sua competência temática
Criadas para assuntos específicos ou investigações
Definida pelo regimento interno
Eleito pelos membros da comissão
Maioria dos membros
Por maioria dos presentes
Baixe o documento completo do Regimento Interno em formato PDF
Última atualização: Janeiro de 2024