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A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município, responsável por legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, representando os interesses da população.
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município, composta pelos vereadores eleitos pelo povo para representar os interesses da comunidade. É um dos três poderes da República, ao lado do Executivo e do Judiciário.
Sua principal função é legislar, ou seja, criar, modificar e revogar leis que regem a vida municipal, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e em benefício da população.
Elaborar, discutir e aprovar leis que atendam às necessidades da comunidade municipal
Controlar e acompanhar a execução orçamentária e administrativa do município
Representar os interesses e anseios da população nas decisões municipais
Acompanhar a execução orçamentária, verificando se os recursos públicos estão sendo aplicados conforme a lei e em benefício da população.
Fiscalizar a administração municipal, verificando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
Apreciar e julgar as contas prestadas pelo Prefeito e demais agentes da administração municipal.
Criar comissões para investigar fatos específicos e fiscalizar órgãos e entidades da administração municipal.
A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo povo e organizada da seguinte forma:
Eleitos pelos vereadores para mandato de 2 anos
Analisam proposições antes da votação em plenário
Criadas para assuntos específicos ou investigações
As sessões legislativas são as reuniões onde os vereadores se reúnem para discutir e votar as matérias em tramitação:
Realizadas em dias e horários fixos, conforme o regimento interno
Convocadas para assuntos urgentes ou específicos
Realizadas em datas especiais e eventos comemorativos
Convocadas para assuntos específicos ou homenagens
A Câmara Municipal promove a transparência e o controle social através de:
A Câmara Municipal é fundamental para a democracia local, garantindo que as decisões sejam tomadas em benefício da população e que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente.