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Instrumento de planejamento previsto na Lei 14.133/2021 (Art. 12, § 1º) que documenta as contratacoes previstas para o exercicio. Atende ao criterio 8.6 da Matriz PNTP 2026 e ao Decreto Federal 10.947/2022.
O Plano de Contratacoes Anual e o documento que registra, para o ano seguinte, todas as contratacoes que a Camara pretende realizar (bens, servicos, obras), com base na demanda identificada pelas unidades. Deve ser elaborado ate o ultimo dia util do primeiro quadrimestre e revisado conforme a necessidade.
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