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Instrumentos de Planejamento e Gestão Fiscal
§2º. Das publicações vinculadas aos instrumentos de planejamento e gestão fiscal, junto ao portal da transparência
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Última Atualização
26/05/2026
Exercício Atual
2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência na administração financeira.
Estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício financeiro.
Estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte.
Planejamento de médio prazo com diretrizes, objetivos e metas para 4 anos.
Demonstrativo da gestão fiscal do município, conforme a LRF.