Elaborar, discutir e aprovar leis municipais, incluindo a Lei Organica, o Plano Diretor, o Codigo Tributario e demais normas de interesse local.

Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, acompanhando a execucao orcamentaria, a aplicacao de recursos publicos e o cumprimento das leis.

Julgar as contas do Prefeito e dos demais administradores publicos municipais, apreciando os pareceres do Tribunal de Contas.

Representar os interesses da populacao do municipio, recebendo e encaminhando demandas, sugestoes e reclamacoes dos cidadaos.

Administrar seus proprios servicos, definindo sua organizacao interna, seu orcamento e a gestao de pessoal do Poder Legislativo.

Exercer o controle externo da administracao publica municipal com auxilio do Tribunal de Contas, garantindo a legalidade e a eficiencia dos gastos publicos.

Assessorar o Poder Executivo em materias de interesse publico, emitindo pareceres, indicacoes e requerimentos para melhoria dos servicos municipais.