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Documentação completa da API do Sistema de Gestão Legislativa. Explore os endpoints disponíveis, schemas de dados e exemplos de uso.
http://localhost:3000/api
Bearer Token (JWT)
JSON
Gestão de parlamentares
/parlamentaresListar parlamentares/parlamentaresCriar parlamentar/parlamentares/{id}Buscar parlamentar/parlamentares/{id}Atualizar parlamentar/parlamentares/{id}Excluir parlamentarGestão de legislaturas
/legislaturasListar legislaturas/legislaturasCriar legislaturaGestão de sessões legislativas
/sessoesListar sessões/sessoesCriar sessãoGestão de proposições
/proposicoesListar proposições/proposicoesCriar proposiçãoFerramentas de participação cidadã
/participacao-cidada/consultasListar consultas/participacao-cidada/consultasCriar consulta/participacao-cidada/sugestoesEnviar sugestãoConfigurações do sistema
/configuracoesObter configurações/configuracoesAtualizar configuraçõesEndpoints públicos sem autenticação — formato JSON ou CSV via ?formato=csv. Licença CC-BY 4.0. Conforme LAI 12.527/2011 e PNTP nível Diamante.
/dados-abertosÍndice com metadados e lista de endpoints/dados-abertos/parlamentaresParlamentares ativos (params: formato, legislatura)/dados-abertos/parlamentares/estatisticasEstatísticas agregadas de parlamentares/dados-abertos/sessoesSessões legislativas (params: formato, ano, tipo, status, page, limit)/dados-abertos/proposicoesProposições (params: formato, ano, tipo, status, autor, page, limit)/dados-abertos/votacoesVotações nominais (params: formato, ano, proposicao, parlamentar, page, limit)/dados-abertos/presencasRegistro de presenças em sessões (params: formato, ano, parlamentar, sessao, page, limit)/dados-abertos/comissoesComissões e seus membros (params: formato, tipo, ativa)/dados-abertos/publicacoesLeis, decretos, portarias (params: formato, tipo, ano, page, limit)/dados-abertos/estatisticasEstatísticas agregadas do legislativo/dados-abertos/servidoresQuadro de pessoal — efetivos, comissionados, estagiários, terceirizados (params: formato, vinculo, unidade, situacao, page, limit). CPF omitido por LGPD./dados-abertos/contratosContratos vigentes (params: formato, ano, situacao, page, limit). RN-124: publicação em 24h após assinatura./dados-abertos/licitacoesLicitações e dispensas (params: formato, ano, modalidade, situacao, page, limit)/dados-abertos/despesasDespesas empenhadas/liquidadas/pagas (params: formato, ano, mes, situacao, page, limit)/dados-abertos/ordem-pagamentosOrdem cronológica de pagamentos (params: formato, ano, mes, page, limit). Lei 8.666/93 art. 5.200 - Sucesso
Operação realizada com sucesso
201 - Criado
Recurso criado com sucesso
400 - Erro
Dados inválidos
404 - Não Encontrado
Recurso não encontrado
APIs públicas: 100 requisições por 15 minutos
APIs administrativas: 50 requisições por 15 minutos
{
"success": true,
"data": {
"id": "parl-001",
"nome": "Francisco Pereira Pantoja",
"apelido": "Pantoja do Cartório",
"cargo": "PRESIDENTE",
"partido": "MDB",
"legislatura": "leg-2025-2028",
"ativo": true
},
"message": "Parlamentar criado com sucesso"
}