RESOLUÇÕES 2017

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Junho

  • Resolução Nº 002/2017: Dispõe sobre a fixação dos valores das Diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Chaves, e dá outras providências.

Maio

  • Resolução Nº 001/2017: Regulamenta o acesso à informação pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
  • Projeto de Resolução Nº 001/2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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