RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017 (Regulamenta o acesso à informação pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências)

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Regulamenta o acesso à informação pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

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