PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021 (Acrescenta o capitulo II – da Procuradoria Especial da Mulher – com o Art 49-A, § 1º e § 2º, da resolução 001/2014 – regimento interno da Câmara municipal de Chaves para dispor sobre a criação da procuradora Especial da Mulher e dá outras providências)

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Acrescenta o capitulo II – da Procuradoria Especial da Mulher – com o Art 49-A, § 1º e § 2º, da resolução 001/2014 – regimento interno da Câmara municipal de Chaves para dispor sobre a criação da procuradora Especial da Mulher e dá outras providências.

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