Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019
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Últimas atualizações:
- ATO DO PRESIDENTE Nº 002/2022-CMC
- Edital de Retificação e de Convocação Nº 003/2022
- MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 001/2022-CMC
- ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA MESA DIRETORA, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATO DA MESA DIRETORA Nº 004/2022-CMC (Que determina arquivamento do Processo Ético-Disciplinar Nº 001/2022)
- ATO DA MESA DIRETORA Nº 003/2022-CMC (Que declara nula, de pleno direito, a Sessão de Eleição da Mesa Diretora ocorrida em 09 de Setembro de 2022, determina apuração de responsabilidades e dá outras providências)
- Edital de Convocação Nº 004/2022
- ATÉ O MOMENTO NO ANO DE 2022, NÃO FORAM APROVADAS NOVAS LEIS PARA ESTA CASA LEGISLATIVA
