Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação Básica e de valorização dos profissionais da educação -CACS-FUNDEB e da outras providencias
PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação Básica e de valorização dos profissionais da educação -CACS-FUNDEB e da outras providências)
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