Fixa o subsídio do prefeito, vice prefeito e secretários municipais para o mandato de 2021 a 2024, e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020
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Últimas atualizações:
- ATO DO PRESIDENTE Nº 002/2022-CMC
- Edital de Retificação e de Convocação Nº 003/2022
- MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 001/2022-CMC
- ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA MESA DIRETORA, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATO DA MESA DIRETORA Nº 004/2022-CMC (Que determina arquivamento do Processo Ético-Disciplinar Nº 001/2022)
- ATO DA MESA DIRETORA Nº 003/2022-CMC (Que declara nula, de pleno direito, a Sessão de Eleição da Mesa Diretora ocorrida em 09 de Setembro de 2022, determina apuração de responsabilidades e dá outras providências)
- Edital de Convocação Nº 004/2022
- ATÉ O MOMENTO NO ANO DE 2022, NÃO FORAM APROVADAS NOVAS LEIS PARA ESTA CASA LEGISLATIVA
