RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.