- LEI MUNICIPAL Nº 431/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências
- LEI Nº 421/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências
- LEI Nº 397/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 390/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 387/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 377/2018, DE 01 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentaria do exercício de 2019 e dá outras providências.
- LEI Nº 373/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
- LEI Nº 352, DE 24 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
- LEI Nº 320, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
