Legislação de Pessoal do Município

Declaramos que a Câmara Municipal de Chaves não possui Plano de Cargos e Salários específico, mas tem previsão legal estabelecida na Resolução Nº 002/1996, DE 26 DE JUNHO DE 1996.

LEI Nº 191/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2021: Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Chaves

LEI Nº 413/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2021 à 2024, e dá outras providências

LEI Nº 392/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020: Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências

RESOLUÇÃO Nº 001/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Chaves para a Legislatura 2013/2016.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1996, DE 30 DE MAIO DE 1996: Dispõe sobre a nova tabela de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Chaves, constante do anexo 2 da Lei Municipal nº 05/86, de 28 de novembro de 1986 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 002/1996, DE 26 DE JUNHO DE 1996: Dispõe sobre a nova tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Chaves

LEI Nº 061/92, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992: Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

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