DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- ATO DO PRESIDENTE Nº 005/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023
- Declaramos que não houveram novos Projetos de Lei até o momento do ano de 2023
- Até o momento de 2023, não foram realizados pela Câmara de Chaves procedimentos licitatórios.
- Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023
- ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 004/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
- CERTIDÃO – REGISTRO DE PROTOCOLO DE PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- ATO DO PRESIDENTE Nº 003/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
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