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Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI MUNICIPAL Nº 399/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre doação de imóvel)»LEI-MUNICIPAL-399_2021-DISPÕE-SOBRE-DOAÇÃO-DE-IMÓVEL-PARA-A-EQUATORIAL30122021
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