DECRETOS 2020

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Junho

  • Decreto Legislativo Nº 004/2020: Dispõe sobre a prorrogação das determinações do decreto legislativo Nº 003/2020, tendo em vista o enfrentamento emergencial decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Maio

  • Decreto Legislativo Nº 003/2020: Dispõe sobre a prorrogação das determinações do decreto Legislativo Nº 002/2020-CMC, tendo em vista o enfrentamento emergencial decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

Abril

  • Decreto Legislativo Nº 002/2020: Dispõe sobre a prorrogação das determinações do Decreto Legislativo Nº 001/2020-CMC, tendo em vista o enfrentamento emergencial decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências
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