DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (Dispõe sobre a prorrogação das determinações do decreto legislativo Nº 003/2020, tendo em vista o enfrentamento emergencial decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências)

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Dispõe sobre a prorrogação das determinações do decreto legislativo Nº 003/2020, tendo em vista o enfrentamento emergencial decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

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