DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020, DE 22 DE MAIO DE 2020 (Dispõe sobre a prorrogação das determinações do decreto Legislativo Nº 002/2020-CMC, tendo em vista o enfrentamento emergencial decorrente do Novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências)

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020, DE 22 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a prorrogação das determinações do decreto Legislativo Nº 002/2020-CMC, tendo em vista o enfrentamento emergencial decorrente do Novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

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