DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre a prorrogação das determinações do Decreto Legislativo Nº 001/2020-CMC, tendo em vista o enfrentamento emergencial decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências)

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Dispõe sobre a prorrogação das determinações do Decreto Legislativo Nº 001/2020-CMC, tendo em vista o enfrentamento emergencial decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

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