PROJETO DE LEI Nº 007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

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Altera a Lei Municipal nº 207/2017 e inclui 1 (um) representante do Conselho Tutelar no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho Municipal do FUNDEB

Estado: Aprovado

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