Legislação de Pessoal do Município

RESOLUÇÃO Nº 001/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Chaves para a Legislatura 2013/2016.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1996, DE 30 DE MAIO DE 1996: Dispõe sobre a nova tabela de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Chaves, constante do anexo 2 da Lei Municipal nº 05/86, de 28 de novembro de 1986 e dá outras providências.

LEI Nº 061/92, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992: Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

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